Termos de Uso e Condições de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site empresarioderesultado.com.br, preencher qualquer formulário, iniciar uma conversa via WhatsApp para fins comerciais ou realizar qualquer pagamento pela PAPX, o usuário ("Cliente") aceita integralmente estes Termos de Uso e Condições de Serviço, bem como a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com algum item, não utilize os serviços e entre em contato antes de qualquer pagamento.

2. Descrição dos Serviços

A PAPX, por meio da plataforma Empresário de Resultado e do sistema interno VDX Agency Local CRM, presta serviços de presença digital para microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas de serviço local, incluindo:

• Site Profissional: criação e publicação de site responsivo com domínio, hospedagem incluída no período contratado, integração WhatsApp e identidade visual baseada em briefing do cliente.
• Configuração do Perfil do Google (Google Business Profile): criação ou otimização da ficha do estabelecimento no Google Maps e Pesquisa Google, incluindo categoria, descrição, serviços, fotos e orientação para coleta de avaliações.
• Gestão via API: para clientes que autorizam expressamente, o sistema VDX Agency Local CRM pode acessar e configurar o Perfil do Google via Google Business Profile API, mediante consentimento OAuth do titular da conta Google.

Os serviços são prestados exclusivamente a titulares de negócios legítimos. A PAPX não se responsabiliza por fichas criadas com informações falsas ou para atividades ilícitas.

3. Contratação e Pagamento

• Configuração Google Meu Negócio: implementação R$ 597,00 no PIX + manutenção R$ 97,00/mês.
• Site profissional + Perfil do Google: implementação R$ 1.197,00 no PIX + manutenção R$ 297,00/mês.
• Site + Google + IA no WhatsApp: implementação R$ 3.997,00 no PIX + manutenção R$ 997,00/mês.
• Diagnóstico de presença digital: R$ 97,00 (PIX).
• Método MEI Bancável: R$ 397,00 (PIX).
• Valores e condições vigentes em Serviços e produtos.
• O serviço tem início após confirmação de pagamento e envio do briefing pelo cliente.
• O prazo de entrega é de até 5 dias úteis a partir do recebimento completo das informações solicitadas.
• Pagamentos via Pix são processados com confirmação imediata. Pagamentos via cartão podem ter prazo de até 2 dias úteis para confirmação.
• A PAPX reserva-se o direito de alterar preços, com notificação prévia de 30 dias para clientes ativos.

4. Obrigações do Cliente

Para a correta execução do serviço, o Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verídicas sobre o negócio (nome, endereço, telefone, serviços, categoria).
• Ser o titular ou ter autorização do titular da conta Google vinculada ao negócio para concessão de acesso OAuth.
• Fornecer fotos e materiais de identidade visual com direitos de uso livres de restrições de terceiros.
• Colaborar com o processo de validação do Google (quando exigida verificação de identidade ou localidade via SMS, cartão postal ou vídeo).
• Não utilizar os serviços contratados para fins ilegais, fraudulentos ou que violem as políticas do Google.
• Manter a confidencialidade de credenciais de acesso fornecidas durante o projeto.

5. Uso de APIs de Terceiros (Google e Meta)

5.1 Google Business Profile API

Para Clientes que optam pelo serviço automatizado de configuração via API Google, aplica-se o seguinte:

• O acesso é iniciado apenas após autorização explícita via fluxo OAuth da Google, que pode ser revogado a qualquer momento pelo Cliente no painel de segurança da sua conta Google.
• A PAPX acessa apenas os escopos mínimos necessários: Business Information e Account Management da Google Business Profile API.
• Os dados da conta Google do Cliente não são utilizados para nenhuma finalidade além da execução do serviço contratado.
• O acesso é encerrado automaticamente ao término do projeto ou mediante solicitação do Cliente.

5.2 Meta Graph API (Instagram Direct + Facebook Messenger)

Para Clientes que contratam o serviço de atendimento automatizado via Instagram Direct e Facebook Messenger, aplica-se o seguinte:

• O acesso é iniciado apenas após autorização explícita via fluxo OAuth da Meta, que pode ser revogado a qualquer momento pelo Cliente nas Configurações de Aplicativos e Sites da sua conta do Facebook.
• A PAPX acessa apenas os escopos mínimos necessários: instagram_manage_messages e pages_messaging.
• Os dados de mensagens (texto, ID de remetente, timestamp) não são utilizados para publicidade, perfilamento, revenda ou treinamento de modelos de IA de terceiros.
• O histórico de mensagens é retido por até 90 dias para fins operacionais e então excluído automaticamente.
• O acesso é encerrado automaticamente ao término do contrato ou mediante solicitação do Cliente.

6. Garantia e Política de Reembolso

• Garantia de 7 dias: se o serviço entregue não corresponder ao briefing acordado, o Cliente pode solicitar reembolso integral em até 7 dias corridos após a entrega.
• O reembolso é concedido via Pix no mesmo CNPJ/CPF utilizado no pagamento, em até 5 dias úteis após solicitação aprovada.
• Está inclusa 1 (uma) rodada de revisão para ajustes dentro do escopo do briefing original.
• Solicitações de alterações fora do escopo original são orçadas separadamente.
• A garantia não se aplica em caso de descumprimento das obrigações do Cliente descritas na cláusula 4.

7. Programa de Parceiros e Afiliados

A PAPX oferece um programa de indicação estruturado ("Programa de Parceiros") com as seguintes condições:

• Comissão base de R$ 150,00 por venda efetivamente paga, gerada via link rastreável do parceiro.
• Comissão de 20% sobre as vendas de parceiros indicados diretamente por você.
• Pagamentos de comissão realizados em até 7 dias úteis após confirmação do pagamento do cliente final.
• A participação no Programa de Parceiros não cria vínculo empregatício, societário ou de representação comercial exclusiva com a PAPX.
• A PAPX reserva-se o direito de suspender o programa ou alterar as condições com notificação prévia de 30 dias.
• Fraude, manipulação de links rastreáveis ou indicações fictícias resultam em cancelamento imediato e sem remuneração pendente.

8. Propriedade Intelectual

• Após a quitação integral do serviço, o Cliente detém os direitos sobre o conteúdo do site criado para ele.
• A PAPX retém os direitos sobre o código-base, templates, sistema interno VDX CRM e metodologias proprietárias.
• É vedado ao Cliente revender, licenciar ou sublicenciar o código-base fornecido como serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

A PAPX não se responsabiliza por:

• Atrasos causados por falha do Cliente em fornecer informações, aprovações ou autorizações necessárias.
• Rejeição, suspensão ou remoção de fichas pelo Google por violação das políticas do Google da parte do Cliente.
• Resultados comerciais específicos (número de clientes, ligações, vendas) decorrentes do uso dos serviços contratados.
• Indisponibilidades de plataformas de terceiros (Google, WhatsApp, Cloudflare) fora do controle da PAPX.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por uso indevido dos serviços pelo Cliente.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro da comarca de domicílio do Cliente, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), salvo acordo entre as partes para mediação extrajudicial.

11. Alterações nos Termos

A PAPX pode revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência a clientes ativos. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

12. Contato